NAS
Lei Geral de Proteção de Dados
LEI No 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) instituída pela Lei no 13.709/2018, é uma
Lei que se aplica a todas as organizações que coletam e que tratam os dados pessoais dos
cidadãos brasileiros e estabelece diretrizes importantes para a coleta, o tratamento e o
armazenamento de dados pessoais.
No Brasil, a LGPD entrou em vigor em 10 de setembro de 2020, representando um
passo importante para o País. Com isso, o Brasil passou a fazer parte de um grupo de países
que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos.
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
▪ Assegurar o direito à privacidade e a proteção de dados
pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras,
garantindo direitos fundamentais;
▪ Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais;
▪ Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do
titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a
livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo;
▪ Promover a concorrência e a livre atividade econômica,
inclusive com portabilidade de dados.
Como empresa responsável e voltada para o futuro, a NAS reconhece em todos os seus
níveis a necessidade de cumprir com a LGPD e garantir que medidas eficazes estejam em
vigor para proteger os dados pessoais de nossos clientes, parceiros e outras partes
interessadas.
Uma política de privacidade atualizada estará disponível no site da NAS.
Encorajamos todos as partes interessadas para garantir que façam sua parte no
cumprimento da LGPD.
Atenciosamente,
A Direção.